Resumo da Reunião de 9 de Dezembro de 2025

Posted on Dec 9, 2025

📝 Resumo dos Principais Pontos

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Coimbra, realizada a 9 de dezembro de 2025, abordou uma agenda extensa, focada em questões financeiras, urbanísticas e de mobilidade. A reunião começou com a justificação das faltas dos vereadores Luís Manuel Francisco Filipe e Francisco Veiga (ambos de férias) e a tomada de posse dos substitutos, Tiago Daniel Bolhão e Ana Maria Cortés Vaz.

💰 Assuntos Financeiros e Fiscais

Manutenção de Taxas e Impostos (2026): Foi aprovada a manutenção das taxas de impostos municipais e participações para vigorar em 2026 nos mesmos valores de 2025.

IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): Mantida a taxa mínima de 0,3% para prédios urbanos. O executivo manteve também os benefícios do IMI Familiar e a prorrogação da isenção, resultando numa poupança fiscal total para as famílias de cerca de 13,6 milhões de euros. Aprovada a manutenção da majoração do IMI para o triplo em prédios devolutos e para 30% em prédios degradados.
IRS (Participação Variável): Mantida a taxa de 5% de participação variável no IRS.
Derrama: Mantida a isenção para empresas com volume de negócios igual ou inferior a $\text{150.000 €}$ e a taxa de 1,45% para valores superiores.
Taxas e Preços Municipais: Aprovada a atualização da Tabela Geral de Taxas e Preços Municipais em 2,3%, correspondente ao Índice de Preços no Consumidor (IPC).

Tarifário de Águas e Resíduos Urbanos (2026):

Águas de Coimbra: Aprovado um aumento no tarifário para 2026, com uma subida de $5,6%$ (para um consumo médio de $10 \text{ m}^3/\text{mês}$), justificado pelo aumento dos custos da água em alta cobrados pelas Águas do Centro Litoral.
Resíduos Urbanos: Aprovada a manutenção do tarifário de resíduos urbanos de 2025.

🏗️ Urbanismo, Obras e Habitação

Prédios Devolutos na Baixa: Em resposta ao desabamento recente, a PCM anunciou que o executivo irá notificar cerca de 200 proprietários de edifícios devolutos para a realização de obras coercivas, reforçando que o incumprimento é crime. Quatorze pessoas desalojadas estão a ser alojadas em hotéis.
Colégio de São Boaventura: O vereador José Manuel Silva salientou a necessidade urgente de a Câmara adquirir o Colégio de São Boaventura (na Rua da Sofia). A PCM, contudo, recusou a compra devido à situação financeira da Câmara e à prioridade de recuperar edifícios em risco e com problemas estruturais (como escolas e centros de saúde).
Habitação Social (Quinta das Bicas / Planalto do Ingote):

Quinta das Bicas: A vereadora Margarida Mendo Silva alertou para um “buraco financeiro” de mais de $\mathbf{11 \text{ milhões de euros}}$ no projeto de habitação social da Quinta das Bicas no âmbito do PRR, que não cobre infraestruturas essenciais e a envolvente. A PCM confirmou o valor e a necessidade de financiamento.
Planalto do Ingote: A PCM anunciou a retirada da proposta de adjudicação de 32 fogos de habitação social nesta zona e declarou que irá rever a Estratégia Local de Habitação (ELH), afirmando que não haverá mais habitação social no Planalto do Ingote.

Requalificação do Parque Manuel Braga: Aprovada a conta final da empreitada no valor de $\text{6.159.093,98 €}$ (IVA incluído), com trabalhos a menos no valor de $\text{319.536,93 €}$.
Novo Palácio da Justiça: Aprovada a abertura de um concurso limitado por prévia qualificação para a elaboração dos projetos de arquitetura e especialidades do novo edifício, com um preço base de $\text{800.000 €}$ (acrescido de IVA).
Simplex Urbanístico: A vereadora Ana Bastos alertou para os riscos do novo regime de simplificação urbanística (Simplex), que ao reduzir o controlo prévio municipal, exige um reforço imediato e qualificado das equipas de fiscalização sucessiva.

🚌 Transportes e Mobilidade (SMTUC e Intermodalidade)

Intermodalidade e Apoios Sociais: Foi discutida a necessidade de garantir a manutenção dos passes sociais bonificados (estudantes, idosos, etc.) no novo sistema de intermodalidade (AGIT), alertando-se que a compensação municipal para estes títulos implica uma verba anual muito significativa, a ser analisada.
Aquisição de Autocarros Elétricos: Aprovada a prorrogação do prazo por 30 dias para a entrega das viaturas, devido a atrasos no transporte marítimo.

Matilhas de Cães Errantes: O vereador Celso Monteiro levantou o problema das matilhas de cães errantes no Polo II e IPN, solicitando a criação de um plano municipal de intervenção rápida. O executivo informou que haverá uma reunião sobre o tema.
Apoio Social Escolar: Aprovado o reembolso de $\mathbf{134.189,68 €}$ às famílias para a aquisição de cadernos de exercícios (1.º e 2.º ciclos).

🚩 Pontos Contenciosos e Discussões Acentuadas

Tarifário de Água e Resíduos Urbanos: A discussão sobre o aumento do tarifário da água e a manutenção do tarifário de resíduos (apesar da redução de custos em aterro) foi uma das mais acaloradas. O vereador José Manuel Silva criticou a postura do atual executivo (PS) em contraste com as críticas feitas pelo PS no mandato anterior, acusando-o de “ir além da troika”. O executivo defendeu a decisão como essencial para a sustentabilidade financeira da Águas de Coimbra e para permitir investimentos cruciais na rede. (Votação: Aprovado com 4 abstenções).
Planalto do Ingote (Revisão da ELH): A decisão de rever a Estratégia Local de Habitação e de parar a construção de habitação social no Planalto do Ingote foi um ponto de forte divergência política.
Quinta do Caldas (Alteração de Loteamento): A proposta de aprovação de uma alteração de loteamento (divisão de lote e aumento de área) na Quinta do Caldas foi votada contra pela maioria dos vereadores da oposição (cinco votos contra) devido à oposição de mais de $28%$ dos proprietários dos lotes e preocupações com a perda de vistas e alteração do modelo urbanístico.
Dívidas e Sustentabilidade Financeira: A discussão sobre os $\mathbf{11 \text{ milhões de euros}}$ em falta na Quinta das Bicas e o sobrecusto da Escola José Falcão levou a um debate sobre a gestão financeira do mandato anterior e a capacidade de investimento da atual Câmara.
Processo de Inquérito a Funcionário: O arquivamento de um processo de inquérito a um funcionário aposentado, embora técnico, suscitou críticas da vereadora Maria Lencastre pela morosidade e do vereador João Francisco Campos pela substância, transformando-se num ponto de forte tensão na reta final da reunião.
Colégio de São Boaventura: A recusa da PCM em adquirir o Colégio de São Boaventura gerou críticas do vereador José Manuel Silva, que a considerou uma oportunidade perdida para a cidade, especialmente face à Manifesta 17.